Manifesto da ABI contra a censura e pela liberdade de impressa (7/6/1977)

Nós jornalistas brasileiros, abaixo assinados, conscientes dos deveres e da responsabilidade social de nossa profissão e diante da crise econômica, social e política do País, manifestamos publicamente nossa posição favorável ao debate aberto e democrático como caminho para sua solução e, por conseguinte, nosso inconformismo com a permanência da censura prévia – parcial na imprensa, mas total no rádio e na televisão – e de outras restrições e ameaças à liberdade de informação.

A plena liberdade de opinião, de crítica e de informação é um direito que nos é negado – e a toda a Nação – pela violência de uma censura que cerceia e mutila jornais e revistas, que já destruiu várias publicações e está de tal forma institucionalizada que se exerce até mesmo nas escolas de comunicação;

pela omissão deliberada de informações por parte de autoridades e órgãos oficiais;

pelo impedimento do acesso do jornalista às fontes de informações, como forma não declarada de censura;

pela ameaça constante que o Ato Institucional nº 5 representa para as publicações sem censura prévia;

pelo estímulo que toda esta situação representa às mais variadas formas de autocensura;

pela sonegação sistemática do conhecimento da realidade brasileira a milhões de pessoas que têm como única fonte de informação um rádio e uma televisão sujeitos a uma censura ainda mais rigorosa;

O AI-5, a Lei de Imprensa, a Lei de Segurança Nacional e o Código Brasileiro de Telecomunicações – aos quais se somam o arbítrio e a prepotência da autoridade – fornecem os instrumentos para a manutenção desse quadro sombrio de violação do direito de expressão e do direito à informação.

Consideramos que esse quadro, além de impedir o pleno exercício de nossa profissão, que tem a liberdade como pressuposto básico, só pode contribuir para manter a população na ignorância dos problemas nacionais e, portanto, impedida de participar conscientemente da busca de soluções.

Temos plena convicção de que só um regime de liberdades democráticas, no qual a imprensa, o rádio e a televisão sejam livres para veicular, refletir e debater opiniões, críticas, divergências, e contradições, poderá devolver à população o direito de manifestação.

Da mesma forma, a liberdade de informação contribuirá para garantir o pleno respeito aos direitos humanos.

Fiéis a essas convicções, nós, jornalistas manifestamos nossa disposição de lutar contra a censura e todas as formas de restrição à liberdade de expressão e informação; e firmamos nossa posição, contrária à manutenção dos atos de exceção que impedem o livre exercício da nossa profissão e, com isso, sufocam o debate e a participação cosnciente da população.

Ao mesmo tempo, encaminhamos esta nossa manifestação ao Congresso Nacional, pelos presidentes do Senado e da Câmara e pelos líderes dos dois partidos – por ser a instituição que reúne os representantes eleitos pela população e cujas tribunas devem refletir as opiniões de todas as camadas da sociedade brasileira.

Estamos certos de que as limitações que sofremos hoje tornam um dever – profissional e patriótico – lutar para eliminá-las, em defesa das liberdades democráticas.”

Brasil, 7 de junho de 1977. 

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