Sociedade Civil reage e lança “Manual Contra a Censura nas Escolas”

Pimentel PerfilDeclarações do futuro ministro da Educação e articulações objetivando a votação do Projeto Escola Sem Partido ainda na atual legislatura, acendem sinal vermelho e ampliam reações contra aprovação

João Baptista Pimentel Neto*

Numa demonstração de que a aprovação do Projeto de Lei que fundamenta, legaliza e torna impositivo a adoção dos princípios e normas defendidos pelos integrantes do Movimento “Escola Sem Partido” não será pacífica, cerca de 60 entidades representativas do setor educacional, de defesa dos direitos humanos, instituições científicas, entre outras, lançaram nesta terça feira (27), em São Paulo, o “Manual Contra a Censura nas Escolas”.

O conteúdo do manual contempla um amplo leque de informações fundamentais para que os professores se defendam de qualquer tentativa de cerceamento ao pleno exercício da liberdade de expressão e de cátedra, constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos brasileiros.

Segundo os coordenadores do evento, “a iniciativa é uma resposta aos inúmeros projetos de lei que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e em várias Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por todo o país”.

Contrários a aprovação destes projetos, várias lideranças presentes ao ato afirmaram que o apoio a iniciativa decorre do entendimento de que “todos estes projetos, objetivam invariavelmente, estabelecer uma censura ao debate sobre questões sociais e políticas em toda a rede educacional pública e privada do país, inclusive nas Universidades”. Um fato considerado inadimissível.

“As premissas e normas previstas nestes projetos não encontram similitude em nenhuma outra nação do mundo. Nem mesmo em países reconhecidamente submetidos a regimes autoritários e ditatoriais os professores são submetidos a normas tão subjetivas, discriminatórias e intimidadoras” – afirmam.

“A situação é da maior gravidade e acreditamos ser nosso dever alertar a sociedade brasileira de que caso tais leis sejam colocadas em prática, irão inviabilizar até mesmo a manutenção do sistema educacional brasileiro, já que para além de todas as insuficiências atualmente existentes, poucos serão aqueles que aceitarão se submeter as pressões psicológicas e aos riscos que os professores correrão no exercício profissional” – concluem.

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Procuradores Federais apoiam a iniciativa

A iniciativa conta também com o apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), que justifica seu apoio na necessidade de ações de “enfrentamento às recentes tentativas de cerceamento da liberdade de ensino, de resguardar a atuação dos profissionais da educação e promover diálogo plural”

De acorco com matéria publicada no site da PFDC, o documento é tembém “Dirigido a estudantes e suas famílias, buscando também colocar em discussão situações que têm gerado radicalizações no debate sobre o tema, e desta forma, incentivar que estes debates aconteçam numa perspectiva que permita o pleno exercício da cidadania e dos direitos constitucionais; do respeito a liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber; da manutenção de um sadio pluralismo de concepções pedagógicas e, especialmente, da valorização dos profissionais da educação”.

Dentro destas premissas e reconhecendo a necessidade da gestão democrática do ensino, a Procuradoria destaca a importância da participação das famílias nesse processo, alertando porém, que esta participação “não deve limitar o direito constitucional a uma educação crítica, que contemple as inúmeras visões de mundo e que estimule a convivência em uma sociedade cada vez mais complexa”.

Ainda segundo a Procuradoria, o manual também defende que os poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) ou qualquer de seus órgãos “não podem estimular a censura e que, portanto, tão importante quanto ouvir as inquietações de famílias e estudantes é afirmar o dever de escolas, profissionais de educação e secretarias de educação em promover um ambiente democrático que resguarde a liberdade acadêmica e o pluralismo de concepções em um contexto de valorização do profissional docente”.

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Em resposta as agressões e intimidações

No texto de apresentação do manual é informado que “Este Manual foi elaborado como uma resposta às agressões dirigidas a professoras e professores e a escolas como estratégias de ataque de movimentos reacionários à liberdade de ensino e ao pluralismo de concepções pedagógicas, princípios previstos na Constituição Federal (1988). Porém, ao longo deste trabalho, a complexidade deste fenômeno nas escolas foi conferindo ao significado de “defesa” um sentido especial, mais amplo que a mera reação à agressão injusta”.

Neste contexto, o conteúdo do manual informa aos docentes quais são os artigos da Constituição Federal e quais são as inúmeras outras leis infraconstitucionais que respaldam o direito à liberdade de cátedra e ao livre debate de qualquer tema nas salas de aula. E apresenta também alguns exemplos de estratégias jurídicas e pedagógicas que podem ser adotadas em casos que comprovadamente violem estes direitos, como por exemplo: a notificação extrajudicial de professores, a tentativa de implantação de leis municipais e estaduais que cerceiem ou impeçam o exercício profissional e ações de intimidação e perseguição em redes sociais, entre outros.

Finalmente, o manual apresenta uma lista de entidades e órgãos públicos que podem ser acionadas pelos professores nos casos de intimidação, imposição de censura e violação de direitos fundamentais ao livre exercício profissional juridicamente amparados.

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Apelo ao Supremo Tribunal Federal

Simultaneamente ao lançamento do Manual, contando com apoio de todas as entidades presentes, foi também aprovada a decisão de encaminhamento ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, um apelo para que não seja retirado da pauta o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5537, 5580 e 6038, que tratam da lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa do estado de Alagoas vinculada ao “Escola Sem Partido”. Esta lei está atualmente suspensa por liminar concedida pelo Ministro Barroso.

No documento encaminhado à Dias Toffoli, seus signatários alertam e chamam a atenção dos ministros acerca da responsabilidade do STF no julgamento desta matéria, já que entendem que estes projetos “ignoram e atacam frontalmente cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira, especialmente, aquelas que garatem o pleno exercício das liberdades de expressão, ensino e aprendizagem”.

Acompanhe e confira detalhadamente todo o processo de tramitação do PL 7180/2014.

Baixe o manual aqui.

Acesse o site do manual: www.manualcontraacensura.org.br

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