Lei da Ação Civil Pública completa 30 anos

Lei de Ação Civil Pública2A Lei de Ação Civil Pública completa 30 anos. Sua criação foi um marco para o Ministério Público e para o cidadão.

Uma das conquistas trazidas pela Lei é a garantia ao trabalho em condições dignas. O Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) propôs ação civil pública para resgatar trabalhadores de uma fazenda de produção de carvão situada na zona rural do Município de Juvenília-MG. Em 2007, eles foram encontrados em condições análogas a de escravos.

Em 2013, a justiça condenou tanto os donos da fazenda quanto as empresas de aço e siderurgia que se valiam da produção ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O dinheiro foi destinado a entidades locais ligadas à defesa dos direitos dos trabalhadores. Fonte CNMP.

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