Marco Civil da Internet: Após enrrolaxion, Governo Dilma apoia nova versão do AI-5 Digital

João Baptista Pimentel Neto*

João Baptista Pimentel Neto. Perfil DiálogosDemonstrando que está disposto a aprovar “rapidamente” o Marco Civil da Internet no Brasil, o Governo Dilma Roussef aprovou mudanças na proposta anterior que penalizam direitos civis – amparados em cláusulas pétreas da Constituição – cedendo propostas dos apresentadas pelos provedores, oligopólios das comunicações e entidades de arrecadação de direitos autorais, que terão ao seu bel prazer o poder de retirar da rede conteúdos sem a necessidade de prévia autorização judicial. A proposta amplia e fortalece o poder discricionário dos agentes econômicos. É a volta de poderes censores que atentam contra a liberdade de expressão. A nova posição do Governo atende também a boa parte da base aliada.

               “Empurrar com a barriga!”
           Expressão Popular Tupyniquim

SOPA_PIPAAo incluir na nova redação do projeto do Marco Civil da Internet à necessidade de um futura elaboração e aprovação de legislação especifica regulamentando o poder unilateral e discricionário atualmente exercido pelas empresas provedoras de conteúdo de remoção (censura) de conteúdos da rede sem necessidade de ordem judicial, o Governo – como se diz popularmente – decidiu “empurrar com a barriga” e não enfrentar, neste momento, o debate sobre um questões fundamentais relacionadas aos direitos individuais, direitos autorais, direitos do público e à liberdade de expressão.

Pelo teor das mudanças acertadas diretamente pela Presidenta Dilma Rouseff com o relator do projeto, Deputado Alexandre Molon (PT-RJ), na tentativa “rapidamente” ver aprovado pelo Congresso Nacional seu projeto, o Governo optou por “sacrificar” o enfrentamento desta questão – que contrapõem direitos individuais amparados em cláusulas pétreas da Constituição Federal aos interesse mercantis (e também escusos) das empresas provedores de conteúdo, dos oligopólios de comunicação e os monopólios das entidades arrecadadoras de direitos autorais – e focar sua “bateria” em garantir alterações centradas no respeito ao sigilo das comunicações, na privacidade e inviolabilidade dos dados.

Neste sentido, na nova versão do projeto diretamente pela presidenta Dilma Rousseff com o relator do projeto do Marco Civil da Internet, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), não só são exigidos esclarecimentos expressos, mas também detalhes sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Segundo a Agência Brasil, participaram ainda da reunião, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.

Neutralidade é mantida, mas com mudanças

Direitos Humanos

No novo texto, os fundamentos e conceitos de neutralidade da rede, apesar de terem sido mantidos, sofreram ao menos três sofreu ajustes. Ou seja, os fundamentos permanecem os mesmos – de que apenas motivos técnicos relacionados à boa prestação do serviço de conexão podem levar à degradação do tráfego.

Neste tema, novamente, o Governo mostrou-se disposto a aceitar propostas que na prática também beneficiam aos agentes econômicos que operam o setor em detrimento dos direitos individuais, em especial, aos amparados pelo Código do Consumidor,
Interessante notar, que neste capítulo, ironicamente a proposta prevê a necessidade de ordem judicial para que os consumidores sejam ressarcidos de seus direitos, já que por exemplo, impactos – inclusive os econômicos e financeiros – que venham a ser causados por degradações no tráfego, receberam o mesmo tratamento de ‘prejuízos’ que é  contemplado nos princípios de responsabilidade e ressarcimento previstos no Código Civil, especialmente no trecho que trata da ‘obrigação de indenizar’.

Numa nítida tentativa de “dourar a pílula”, o texto que trata das causas que podem ser invocadas pelas empresas em justificativas legais acerca das práticas de discriminação em episódios de degradação de tráfego, ganhou um inciso adicional que determina às operadoras de redes, a nestes casos “agirem com proporcionalidade, transparência e isonomia”.

Finalmente, mais um presentinho para as empresas provedoras. Como cereja do bolo – fortalecendo ainda mais o poder discricionário atualmente exercido pelas operadoras, o novo texto, apesar de continuar vedando “expressamente qualquer bloqueio, monitoramento, filtro ou análise dos pacotes de dados” permite às empresas à “fiscalização” dos conteúdos através de pleno acesso aos ‘cabeçalhos’ dos pacotes.

Esta medida também atende “expressamente” uma demanda apresentada pelas operadoras sob a justificativa de ser “essencial para a boa gestão das redes.”

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