Cinema em Casa?

por João Baptista Pimentel Neto*

Entre as novidades positivas estabelecidas pelas duas INs / Instruções Normativas relacionadas ao SeAC / Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2012) baixadas pela ANCINE / Agência Nacional de Cinema, merece registro que a partir de 02 de setembro, a quantidade de minutos de anúncios veiculados nos canais exibidos através dos serviços de TV por assinatura devem sofrer uma considerável diminuição. Isto porque, conforme as novas regras, assim como os canais transmitidos através de sinal aberto, também os canais pagos só poderão utilizar 25% do tempo de sua programação diária  à veiculação de publicidade comercial.

Apesar deste limite já constar da legislação anterior, além de tornar esta determinação legal ainda mais clara, as novas Instruções Normativas incluem as chamadas “institucionais” de programação no cálculo do tempo de veiculação de conteúdos publicitários, que não podem ultrapassar 25% do tempo total da programação. A agência estabeleceu ainda limites máximos de veiculação publicitária dentro dos horários nobres, buscando evitar justamente que os programadores concentrem as inserções publicitárias durante a exibição dos programas de maior audiência. Assim, no período das sete horas diárias consideradas nobres para as crianças e adolescentes, poderão ser veiculados “apenas” 105 minutos de anúncios, enquanto nos períodos considerados como horários nobres nos demais canais poderão ser veiculados “apenas” 90 minutos de anúncios.

Por outro lado, mesmo que consideremos positivas, infelizmente as novas determinações da ANCINE não resolvem definitivamente as justas reclamações de um significativo número de assinantes dos serviços de TV por assinatura que continuam considerando como inaceitável a veiculação de conteúdos publicitários durante a exibição de filmes de longa metragem, documentários e, até mesmo, de outros conteúdos audiovisuais produzidos nos mais variados formatos, já que, pelo menos teoricamente, os custos de manutenção dos serviços de TV por assinatura são pagos pelos assinantes.

Assim é que por conta do modelo e das normas legais estabelecidas, os milhões de assinantes dos serviços de TV por assinatura, na prática, irão continuar sendo submetidos a abomináveis interrupções para a veiculação de conteúdos publicitários mesmo durante a exibição de filmes e documentários de média e longa metragem, que tornam os modelos dos serviços e das grades de programação oferecidos pelas empresas programadoras das Tvs por assinatura, cada vez mais semelhantes aos oferecidos pelas emissoras que disponibilizam seus serviços através de sinais abertos.

E daí pergunto, será que algum dia os consumidores dos serviços de TV por assinatura poderão usufruir do tal “cinema dentro de casa”, que a maioria dos programadores promete oferecer através de seus pacotes. Afinal, será que alguém conhece alguma sala de exibição na qual os expectadores são obrigados a assistir comerciais durante a exibição do filme para o qual pagaram ingressos para assistir?

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r@d@r legysl@tyvo
Lei Cultura Viva

Foi aprovada ontem por unanimidade na Comissão de Educação e Cultura da Camara dos Deputados, a Lei Cultura Viva que objetiva transformar as ações realizadas através do Programa Cultura Viva em política pública federal de caráter obrigatório e permanente. O programa foi iniciado e desenvolvido pelo MinC / Ministério da Cultura durante os oito anos de governo do ex-presidente Luís Ignácio Lula da Silva, mas tem enfrentado críticas dos atuais gestores do ministério, que, porém, negam qualquer objetivo de não darem continuidade as ações. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG), ao Projeto de Lei 757/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta do relator amplia o projeto original, que transforma em lei o Cultura Viva, sem alçá-lo ao patamar de política nacional, como faz o substitutivo. Segundo notícia publicada no portal da Câmara dos Deputados “a maior inovação do texto de Roberto é determinar que os recursos para financiar a Política Nacional Cultura Viva serão transferidos diretamente para as organizações responsáveis pelas ações do programa. Assim, dispensa-se a realização de convênios, acordos ou contratos. O dinheiro será depositado na conta corrente do beneficiário, sem prejuízo da fiscalização governamental”. Tal medida segundo o relator afasta a burocracia excessiva dos editais e convênios que chegam a inviabilizar a prestação de contas das organizações não governamentais ao MinC / Ministério da Cultura.

O substitutivo também ampliou a importância dos chamados Pontos e Pontões de Cultura, que passam a ser instrumentos da política nacional. Os Pontos de Cultura são núcleos culturais mantidos por organizações não governamentais sem fins lucrativos, e que recebem apoio do governo para a realização de ações continuadas nas comunidades. “Essa experiência tem servido de modelo para outros países sul-americanos, como Colômbia, Argentina, Bolívia, entre outros”, ressaltou o relator. A articulação entre os Pontos de Cultura é feita pelos Pontões de Cultura, que são redes regionais e temáticas de Pontos de Cultura e centros destinados à mobilização, à troca de experiências e ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais ou estaduais. Esses dois instrumentos – os Pontos e Pontões de Cultura – são definidos pelo projeto como elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais.

Sistema Nacional de Cultura

Com 326 a favor e apenas 1 voto contrário, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, em segundo turno, a PEC 416/2005 que estabelece os princípios do SNC / Sistema Nacional de Cultura. Agora, falta apenas a aprovação do Senado (novamente em dois turnos de votação) e a sansão da Presidenta Dilma Roussef, para que possamos realmente comemorar a aprovação deste “marco legal” fundamental para o estabelecimento de uma política pública de cultura realmente democrática e republicana no Brasil. Como a PEC trata apenas dos princípios, o sistema deverá ainda ser regulamentado por lei federal, que também tratará da articulação com os outros sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis próprias deverão organizar os respectivos sistemas.

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial que analisou a PEC, assinado pelo relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O substitutivo inclui todos os órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações culturais na estrutura do Sistema Nacional de Cultura. A ideia da proposta é aperfeiçoar a colaboração entre municípios, estados e União na gestão conjunta de políticas públicas de cultura. Entre os princípios constantes do texto estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão. 

c@us@s & lut@s
Compromissos Com a Cultura

Continua aberta à subscrições e apresentação de novas sugestões a Carta de Compromissos Com a Cultura que está sendo elaborada pelo CBC / Congresso Brasileiro de Cinema com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura que deve ser utilizada como documento nacional para mobilização e participação das entidades e dos trabalhadores da cultura no processo de eleições municipais de outubro próximo. A Carta apresenta 14 compromissos com o setor comuns a todos os segmentos do mundo da cultura e/ou capazes de impactar o maior número de municípios possíveis. Após a coleta de subscrições o documento final será encaminhado ao Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura para aprovação definitiva e divulgação nacional. As subscrições devem ser feitas através do envio de mensagens para o endereço eletrônico cbc.articulacao@cbcinema.org.br registrando em seu cabeçalho COMPROMISSOS. Confira AQUI a íntegra do documento e lista de subscritores

regystros & documentos
Carta de Ouro Preto 2012

As entidades e os profissionais de preservação audiovisual, a comunidade acadêmica de cinema, audiovisual, arquivologia e educação, e os demais participantes do Encontro de Acervos e Arquivos Audiovisuais Brasileiros, realizado na 7ª CineOP – Mostra de Cinema de Ouro Preto, no período de 20 a 25 de junho de 2012, estão divulgando a Carta de Ouro Preto através da qual além de reafirmarem seu compromisso com o patrimônio audiovisual brasileiro, sua preservação e difusão junto à sociedade brasileira e mundial, apresentam várias reivindicações aos poderes públicos “visando a formulação conjunta de ações que atendam as instituições, os acervos e o acesso a eles, dentro de um marco de cultura democrática”. No documento é também entre outras questões reivindicada “a formalização do campo da preservação audiovisual como um saber específico, uma profissão particular – iniciando a luta pelo reconhecimento da categoria junto às instâncias reguladoras do trabalho no País – e uma ação necessária à constituição do patrimônio cultural brasileiro”. Confira AQUI a íntegra do documento.

@gend@ m@rv@d@
CNPC / Conselho Nacional de Políticas Culturais

Em nota distribuída na última sexta-feira, o MinC / Ministério da Cultura prorrogou para o dia 8 de agosto a data final para o cadastramento de eleitores e candidatos que queiram participar do processo eleitoral para o CNPC / Conselho Nacional de Política Cultural foi prorrogado. Segundo a nota, que é assinada por José Roberto…, a prorrogação do prazo foi definida a partir de solicitações feitas por vários segmentos culturais da sociedade civil. Para participar como eleitores, os interessados deverão ter, no mínimo, 18 anos, preencher o formulário de cadastramento, comprovar a atuação de três anos no setor em que desejam participar e apresentar cópia digitalizada de documentos pessoais. Para o cadastramento como candidato à delegado estadual setorial será necessário, também, a apresentação de carta de apoio subscrita por entidade com atuação na área em que concorre ou pelo menos dez eleitores da mesma área. Os formulários de inscrições estão disponíveis aqui.

Fórum Brasileiro da Economia Criativa

O Fórum Brasileiro da Economia Criativa realiza nesta sexta-feira (29), a partir das 10h, na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, sua primeira reunião. Instância permanente e itinerante voltada ao debate sobre cultura, desenvolvimento e economia criativa do Brasil, o Fórum faz parte das ações do OBEC / Observatório Brasileiro da Economia Criativa e é aberto a participação de organizações públicas, privadas e do terceiro setor, profissionais e empreendedores dos segmentos criativos, pesquisadores e demais interessados no tema. Segundo a secretária da Economia Criativa do MinC, Cláudia Leitão este é a primeira de uma série de reuniões que serão realizadas em cada uma das regiões brasileiras, para a discussão de temas como territórios e cidades criativas; infraestrutura, marcos legais; fomento; formação e redes e coletivos. Realizado através de parceria do MinC / Ministério da Cultura, através Secretaria da Economia Criativa, com a Cinemateca Brasileira, o Instituto Itaú Cultural e a Escola São Paulo, o palestrante desta sexta-feira será Enrique Saravia, que irá falar sobre “Estudos e Pesquisas em Economia Criativa”, com debate de José Carlos Durand. Saravia é doutor em Direito pela Universidade de Paris, sendo especialista em políticas públicas, regulamentação, internacionalização e em política e gestão cultural, enquanto Duran é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo.

Plano Nacional de Cultura

O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Políticas Culturais, está lançando publicação com as 53 metas do Plano Nacional de Cultura (PNC). Aprovados em dezembro do ano passado, os objetivos são apresentados com textos sintéticos e imagens. O objetivo é traduzir o conteúdo de forma didática e lúdica para a população. Exemplares serão enviados a todos os estados e municípios do país, aos conselhos de cultura, universidades, pontões de cultura e aos parlamentares das comissões e frentes de cultura do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas. O Plano se estrutura em três dimensões complementares: a cultura como expressão simbólica; como direito de cidadania; e como campo potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade. Essas dimensões, por sua vez, desdobram-se nas metas. Todos os objetivos do PNC deverão ser cumpridos até 2020 e seu alcance depende da participação dos estados e municípios, que devem também criar seus planos e consolidar o Sistema Nacional de Cultura (SNC). A versão digital da publicação está disponível para download aqui.

cyneclub@ndo
CNC realiza Pré Jornada Nacional de Cineclubes e Seminário em Santa Maria (RS)

Desde ontem, o CNC / Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros realiza em parceria com a Prefeitura Municipal de Santa Maria (RS) o projeto “Santa Maria para o Cinema e para o Cineclubismo” contemplando a realização do Seminário: Cineclubismo, Cinema e Educação e da Pré-Jornada Nacional de Cineclubes Brasileiros. A Pré-Jornada Nacional de Cineclubes acontecerá nos dias 02 e 03 de julho e marcarão a posse do Conselho de Representantes da entidade, que visa analisar, avaliar e fiscalizaras ações e atividades da atual diretoria e definir as próximas ações/políticas a serem propostas ao movimento cineclubista. O evento conta ainda com o apoio do MinC / Ministério da Cultura através da SAv / Secretaria do Audiovisual. As atividades estão sendo transmitidas em tempo real pela internet e podem ser acompanhadas pelo link  http://www.r38eventos.com.br/cnc/

humor pyr@teado

Leia também na edição de hoje do SUL21

EDITORIAL SUL 21
CONDENAÇÃO DE BRILHANTE USTRA

Lentamente começam a ser punidos os torturadores da ditadura militar brasileira (1964/1985). A decisão da juíza Claudia de Lima Menge, da 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que condenou, na segunda-feira (25) o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra pela tortura e morte do jornalista e militante do Partido Operário Comunista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em junho de 1971, e o obriga a pagar indenização à sua esposa e à sua irmã, merece ser comemorada. Leia mais…

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João Baptista Pimentel Neto é jornalista, cineclubista, gestor e produtor cultural e atual presidente do CBC / Congresso Brasileiro de Cinema


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