Sociedade Civil e o redesenho institucional do audiovisual

por João Baptista Pimentel Neto*

Os mandatos dos membros do Comitê Gestor do FSA / Fundo Setorial do Audiovisual vinculado à ANCINE / Agência Nacional de Cinema estão vencidos desde o último dia 2 de maio e o processo de escolha dos nomes dos representantes da sociedade civil no Comitê começa a movimentar e a agitar os bastidores do setor do audiovisual. Neste contexto, entidades do setor,  buscam neste momento, isolada ou coletivamente, se articular junto aos gestores da ANCINE e à Ministra Anna de Hollanda, objetivando influir na escolha e emplacar a nomeação dos nomes de suas preferências, que participarão da gestão dos pelo menos 205 milhões de reais que, ainda neste ano, serão investidos no setor, através das várias linhas previstas pelo FSA. Diante da movimentação, o CBC / Congresso Brasileiro de Cinema iniciou hoje um processo de consulta interna junto as mais de 60 entidades associadas visando a escolha dos nomes que deverão constar da lista tríplice que a entidade deve encaminhar à Ministra Anna de Hollanda, até o dia 1 de julho.

Comitê Gestor do FSA

Principal instância de participação da sociedade civil junto à ANCINE, cabe ao Comitê Gestor do FSA / Fundo Setorial do Audiovisual definir as diretrizes e selecionar as áreas prioritárias para a aplicação de recursos, estabelecer os limites de aporte financeiro aplicável a cada grupo de ações, acompanhar a implementação das linhas de ação e avaliar os resultados alcançados. Também é tarefa do Comitê Gestor estabelecer as normas e critérios para a apresentação de projetos. O Comitê é composto por dois representantes do MinC / Ministério da Cultura, um da ANCINE, um dos agentes financeiros credenciados e por dois membros da indústria audiovisual, cabendo ao Ministro da Cultura designá-los. A Secretaria Executiva é exercida também pela ANCINE, que deve oferecer apoio técnico, administrativo e operacional às suas atividades. Até o último dia 2 de maio, a sociedade civil vinha sendo representada no Comitê por Paulo Mendonça e André Sturm (titulares) e Sílvia RabelloLuiz Gonzaga Assis de Luca (suplentes).

CSC / Conselho Superior de Cinema

A movimentação e as disputas internas por espaços de representação junto às instâncias governamentais federais abertas à participação da sociedade civil para a formulação, debate, encaminhamento e gestão de recursos destinados ao setor prometem ficar ainda mais acirradas, já que os mandatos dos atuais componentes do CSC / Conselho Superior de Cinema também se encerram no próximo dia 12 de agosto. Atualmente, também vinculado ao MinC / Ministério da Cultura, o Conselho Superior do Cinema é composto por representantes das empresas exibidoras, por produtores cinematográficos, além de técnicos e dirigentes governamentais dos ministérios da Cultura, Relações Exteriores, Justiça, Desenvolvimento da Indústria e Comércio, Comunicações, Fazenda , Justiça e Educação, e de representantes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O conselho é presidido pela ministra da Cultura, a quem cabe também escolher os nomes dos representantes da sociedade civil.

CSC / Conselho Superior de Cinema I

Em sua composição atual, o Conselho conta com a participação de dezoito (18) representantes de setores não governamentais, dentre os quais, doze (12) foram escolhidos entre os considerados como especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representando diversos setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional e, seis (6) como representantes da sociedade civil, sendo que na prática também representam entidades ou segmentos vinculados a cadeia produtiva do audiovisual. Segundo notícia publica no portal da ANCINE, a última reunião do CSC aconteceu no dia 12 de dezembro de 2001, quando os atuais conselheiros “receberam para análise o Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual, documento que estabelecerá bases para o desenvolvimento de uma economia audiovisual competitiva e inovadora nos próximos 10 anos“. Segundo notícias não confirmadas, ainda este mês deve ocorrer uma última e derradeira reunião do CSC com participação dos atuais conselheiros.

Comitê Consultivo da SAv

Já em relação ao Comitê Consultivo da SAv / Secretaria do Audiovisual a situação é completamente diferente. Após ter enfrentado questionamentos sobre sua necessidade e legalidade formulados pela ConJur / Consultoria Jurídica do MinC, a continuidade do seu funcionamento foi confirmada por volta de fevereiro deste ano. Porém, apesar dos novos conselheiros já terem sido escolhidos e formalmente convidados a cerca de 60 dias, não se tem até agora notícia sobre a data de posse e da realização da primeira reunião com participação dos novos conselheiros. Curiosamente, na tarde de ontem, por conta das “comemorações” pelo transcurso do Dia do Cinema Brasileiro, a nota divulgada pela assessoria da SAv finalizou informando que “Sendo um dos órgãos responsáveis por planejar, fomentar e desenvolver e as atividades e a indústria audiovisual e cinematográfica brasileira, a SAv parabeniza os roteiristas, produtores, diretores e todos realizadores pelo dia do Cinema Brasileiro. Ao mesmo tempo, a Secretaria convida o setor para uma construção conjunta, dentro da lógica da gestão participativa, com o objetivo de promover a inovação dos processos e produtos”.

CNPC e o Colegiado Setorial do Audiovisual

Finalmente, as disputas e os imbróglios relacionados às instâncias governamentais federais no âmbito do setor do audiovisual abertas à participação da sociedade civil, é ainda maior no que se refere a representação do setor do junto ao CNPC / Conselho Nacional de Políticas Culturais. Isto porque, após ter sido proposto e fomentado pela SPC / Secretaria de Políticas Culturais, com o apoio também da SAv, a criação de um Colegiado Setorial do Audiovisual nos mesmos moldes dos existentes para representar os demais segmentos artísticos, ignorando completamente decisão neste sentido aprovado pela maioria dos atuais conselheiros do CNPC, foi simplesmente ignorada pelo MinC na portaria que estabelece e normatiza os processos “eleitorais” para escolha dos representantes setoriais junto ao CNPC para o biênio 2012/2014. Tal atitude provocou imediata reação no setor, que através de um abaixo assinado que tem circulado nos últimos dias através das redes sociais, contesta a proposta apresentada pelo MinC que prevê a transferência das atribuições do referido colegiado justamente para os membros do CSC / Conselho Superior de Cinema e do Comitê Consultivo da SAv. A polêmica promete ter ainda muitos outros desdobramentos e trazer muitas dores de cabeça aos atuais gestores do MinC.

Paternidade Comum

Segundo alguns analistas e personalidades históricas do cinema brasileiro, este quadro de disputas e de crises em relação as instâncias de representação do setor do audiovisual junto ao Governo Federal, tem na verdade uma origem comum, já que nasceram no exato momento em que, ainda durante a gestão passada, por insistência do então Ministro da Cultura, Juca Ferreira e, também, do já então Diretor Presidente da ANCINE, Manoel Rangel, o ex-presidente Luís Ignácio Lula da Silva tomou a decisão de transferir à subordinação do CSC / Conselho Superior de Cinema da Casa Civil para o MinC / Ministério da Cultura. Contestada desde o primeiro momento por significativa parcela do setor do audiovisual, a medida além de enfraquecer o status do próprio CSC, acabou agora gerando uma enorme confusão interna no MinC acerca dos papéis que cabem ser desempenhados por cada uma das instâncias de representação do setor dentro das estruturas do próprio Ministério.

Redesenho Institucional do Audiovisual

Ainda segundo os mesmos analistas e personalidades, se por um lado a situação atual é de beligerância e mal estar interno e externo, a solução dos problemas poderá acabar sendo altamente benéfica e positiva para o setor, já que a única solução que seria satisfatória para atender à todas as demandas que estão colocadas pelos segmentos e atores que participam deste tabuleiro, passaria necessariamente por um abrangente redesenho institucional do setor, não só no que se refere às instâncias de representação, mas também dos órgãos de gestão e implementação das políticas públicas relacionadas ao setor do audiovisual. Os problemas e também as soluções estão ainda sofrendo influências causadas pelo novo contexto colocado ao setor pela aplicação da Lei 12.485, que amplia exponencialmente o volume de recursos públicos disponibilizados ao setor. Neste quadro, a proposta de realização de um completo redesenho institucional do setor, que até pouco tempo contava com poucos e muitas vezes constrangidos apoiadores, começa a ganhar dia-após-dia novos e entusiasmados adeptos e caminha a passos largos para o estabelecimento de um consenso e unidade entre os vários atores que participam do debate, que não se verificava desde o racha ocorrido dentro do setor por conta das discussões acerca do projeto da ANCINAv.

rad@r legyslatyvo
Marco Civil da Internet

Caso cumpra a sua promessa, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL2126/11), deve apresentar hoje seu parecer à proposta do governo sobre o tema. Segundo a assessoria do deputado fluminense, o parecer deverá levar em conta as cerca de 2000 contribuições apresentadas através do portal E-Democracia e, também, as propostas levantadas através das audiências públicas realizadas em sete capitais. Ainda segundo a assessoria de Molon, a apresentação do relatório é fundamental para que o  o processo de votação da matéria pela Comissão Especial da Câmara instituída especificamente para debater o tema seja concluído antes do recesso parlamentar de julho, que tem início no dia 17. Entre os temas que prometem polemizar a votação a neutralidade de rede e os direitos autorais prometem colocar muita lenha no debate.

Assistência Técnica Gratuita

Tramitando em Comissão Especial criada para debater o PL 5403/01 que trata da guarda de dados de conexão por provedores de internet, o Projeto de Lei 3095/12, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), torna obrigatório aos provedores de acesso à internet em banda larga o oferecimento de assistência técnica gratuita para os consumidores. Segundo o deputado mineiro, o serviço de banda larga vem encabeçando os rankings de reclamação do consumidor e mesmo considerando o aumento na demanda, o volume de reclamações não se justifica. Neste contexto, a obrigatoriedade de que os provedores ofereçam serviços de “manutenção corretiva gratuita”, apesar de não resolver totalmente os problemas, poderia ser um instrumento de incentivo para que as empresas buscassem aprimorar a prestação deste serviço.

humor pyr@teado
Duke

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* João Baptista Pimentel Neto é jornalista, cineclubista, gestor e produtor cultural e atual presidente do CBC / Congresso Brasileiro de Cinema

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