UNE, UMES, prestações de contas, burocracias e a Lei 8.666

por João Baptista Pimentel Neto*

Matéria publicada no “O Globo” da última sexta feira, posteriormente amplificada pelos telejornais veiculados pelas TVs que pertencem ao mesmo grupo de comunicações, informa que o MPF / Ministério Público Federal apresentou junto ao TCU / Tribunal de Contas da União representação apontando  “indícios de irregularidades graves” na aplicação de recursos públicos pela UNE / União Nacional dos Estudantes e também contra a UMES / União dos Estudantes Secundaristas de São Paulo. Ainda segundo a notícia, a representação é assinada pelo procurador, Marinus Marsico que solicita uma “investigação mais ampla sobre gastos da entidade feitos entre 2007 e 2010 com dinheiro obtido de quatro ministérios (Cultura, Esporte, Saúde e Turismo) através de convênios que somam R$ 6,2 milhões” e aponta “para possíveis atentados aos princípios da moralidade, da legalidade, da legitimidade e da economicidade”, evidenciando desta forma “possíveis danos ao erário público“.

Entre os indícios de irregularidades, são apontadas pelo procurador “o uso da verba para a compra de vinho, cachaça e whisky num convênio celebrado com o MinC /Ministério da Cultura para atividades de cultura e arte” e para compra itens por ele considerados “díspares, que vão desde chocolate e chiclete a materiais de construção e informática, passando por serviços de lavanderia e limpeza de cisterna, até a aquisição de búzios e velas“. Já em convênios assinados pela UNE com outros ministérios, o procurador afirma ter encontrado vários outros problemas como o cancelamento de notas fiscais e atrasos na prestação de contas. Sobre a notícia a assessoria de imprensa da entidade informou que “irá aguardar a notificação do TCU e que caso sejam constatadas imperícias no uso do dinheiro público, irá devolver os valores ao erário”. Afastando, porém, de pronto “a existência de má fé ou dolo no caso qualquer irregularidade que venha a ser confirmada“.

Já em relação a UMES / União dos Estudantes Secundaristas de São Paulo, o procurador estaria questionando e solicitando investigações sobre cinco convênios firmados entre a entidade e o Ministério da Saúde para a realização do Projeto Cineclube UMES na Saúde. Neste caso, segundo o procurador, entre as principais “irregularidades” (grifo nosso) encontradas estariam “a ausência na prestação de contas da relação de escolas beneficiadas com projeto e de cópias dos processos licitatórios ou justificativas para a dispensa de licitação” e, acreditem se puder, o fato de que “ao ser concluído, em março de 2010, o convênio custou o total de R$ 234, 8 mil, o mesmo valor que constava inicialmente no plano de trabalho. Para o procurador, levanta suspeita o valor do plano de trabalho ser o mesmo do gasto ao final do convênio”.

Em relação a estas “denúncias” a UMES divulgou nota informando que “o convênio com o Ministéro da Saúde  teve sua prestação de contas aprovada no dia 27 de maio de 2011” e que “apresentou a relação de escolas em que a ação foi realizada com fotos comprobatórias, após solicitação do Ministério da Saúde, em 17 de maio de 2011.” Já sobre a falta de processos licitatórios e a coincidência de preços verificada entre os valores apresentados no plano inicial de trabalho e ao final do convênio, a entidade informa (ao procurador ?!) que, “para celebrar convênios com o governo federal, toda instituição é obrigada a apresentar uma cotação prévia de preços. Em seguida, aprovado o projeto, a instituição deve contratar os preços menores”. Assim, de acordo com a UMES, certamente “haverá inúmeras situações em que a coincidência de valores seja possível, tanto neste como em outros processos de qualquer instituição“.

Caso não houvessem fortes indícios de que a publicação da matéria está relacionada a um processo muito mais amplo, para este Marv@da C@rne a notícia publicada pelo “O Globo” poderia muito bem ser apenas mais uma dentre as dezenas de casos de malversação e de desvios de dinheiro público que são publicadas diariamente por toda a mídia brasileira. Estamos falando de um processo que desde a posse da Presidenta Dilma Roussef, movido por variados motivos e interesses, vem se desenvolvendo dentro da esfera do Governo Federal objetivando desarticular e fragilizar ainda mais as entidades culturais brasileiras e que alcança agora seus limites finais através de um endurecimento da ação dos chamados “organismos de controle” (CGU, TCU e MPF) que tentam a todo custo desqualificar e, até mesmo, criminalizar as práticas adotadas pelas entidades culturais.

Um processo que tem suas faces mais visíveis nas draconianas e absurdas regras de conveniamento e repasse de recursos pelo MinC para entidades culturais determinadas nas LDOs / Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2011 e 2012, também agora reafirmadas no texto da LDO para 2013 atualmente em tramitação no Congresso e, nas variadas tentativas patrocinadas até mesmo pelo próprio MinC visando a desarticulação e desmonte do programa Cultura Viva (pontos de cultura). Um programa implantado ao longo do Governo do Ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva que para além do mérito de ter conseguido minimamente estruturar e institucionalizar milhares de entidades culturais brasileiras, goza hoje de um imenso reconhecimento nacional e internacional.

Esta notícia deve, portanto, acender definitivamente um sinal de alerta para as entidades culturais e do terceiro setor de modo geral, despertando o setor para a urgência da necessidade de que se abra imediatamente o diálogo e se desenvolva uma luta junto ao Congresso Nacional para que sejam promovidas mudanças na redação e aplicação da famigerada Lei 8.666, que não pode continuar sendo aplicada com os mesmos rigores e exigindo os mesmos procedimentos de setores tão diversos como o são, por exemplo, os setores da construção civil e os pertencentes ao mundo da cultura.

Não é mais possível, que atividades tão diversas (inclusive em relação ao volume de dinheiro público empregado) como as de asfaltamento de rodovias, construção de pontes, escolas e hospitais e as de publicação de livros, realização de oficinas, peças teatrais, filmes de curta metragem, enfim, as atividades relacionadas aos processos de criação, desenvolvimento e difusão de produtos culturais, que como todos sabem guardam características e especificidades próprias completamente diferenciadas de todos os outros setores econômicos, continuem sendo submetidas, quer no que se refere ao processo de repasses de verbas, quer no que se refere ao justo e necessário processo de prestação de contas, às mesmas normas e instrumentos legais a que são submetidos outros setores muito mais poderosos, articulados e expressivos dentro do contexto econômico e orçamentário do governo federal. Até porque, apenas a título de exemplo, ao contrário do que acontece nestes outros setores, poucos e raros são os projetos culturais que ao longo do seu desenvolvimento são alvo da assinatura dos famosos aditivos.

Por outro lado, após a leitura da notícia alardeada pelo “O Globo” e mesmo que estejamos completamente de acordo com a necessidade de “endurecimento” da ação fiscalizatória praticada pelos órgãos de controle (CGU, TCU e MPF), fica também cada vez  claro que é cada vez mais urgente e necessária a criação de um corpo burocrático melhor preparado e em condições de analisar os processos de prestação de contas apresentados pelas entidades do campo cultural, sem o que continuaremos tendo procuradores, que a exemplo do senhor Marinus Marsico, parecem ignorar que os valores apresentados no projeto original e em sua respectiva prestação de contas devem por imposição legal ser rigorosamente iguais. Ou que, ainda novamente a exemplo do referido procurador, talvez sem sequer analisar de maneira mais detalhada e atenta tais processos, continuarão “desconfiando” e achando “díspares” as compras de vários itens, como por exemplo, de búzios e velas, que, penso eu cá com meus botões, podem muito bem ter sido comprados no contexto de montagem cenográfica de uma peça teatral ou de um filmezinho qualquer de curta metragem, o que para quem pertence ou conhece minimamente as especificidades do mundo da cultura é algo totalmente factível e legal.

* João Baptista Pimentel Neto é jornalista, gestor e produtor cultural e presidente do CBC / Congresso Brasileiro de Cinema

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