Para ANCINE reality show é conteúdo qualificado

marv@da c@rne XXVIII

por João Baptista Pimentel Neto

ANCINE publica Instruções Normativas sobre o SeAC

A ANCINE / Agência Nacional de Cinema publicou hoje, as INs /Instruções Normativas 100 101 que regulamentam dispositivos da Lei 12.485/2011 que criou o SeAC / Serviço de Acesso Condicionado. Segundo notícia divulgada no início desta tarde através do portal da agência, a publicação destas duas novas instruções normativas constituem em “mais um importante passo para o desenvolvimento do audiovisual no Brasil” e acontece “após um amplo processo de diálogo com a sociedade e os agentes de mercado, que incluiu (a realização de) duas Audiências e uma Consulta Pública que recebeu 723 contribuições de cidadãos e entidades de todo o país“. De acordo com a notícia, segundo o diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel, a regulamentação da Lei 12.485 pela agência observou duas balizas: “Procuramos conduzir uma transição suave da realidade atual para o novo cenário, estimulando as empresas produtoras e programadores a negociarem a veiculação de produção audiovisual brasileira, e iniciamos a construção de uma cultura regulatória do setor audiovisual que seja benéfica para o desenvolvimento do mercado e que, ao mesmo tempo, seja capaz de induzir o crescimento da atividade de produção e programação brasileiras, atraindo mais investimento privado para o setor”. As novas regras passam a vigorar a partir de 1º de setembro e segundo a agência “garantirão a presença de mais conteúdos nacionais e independentes nos canais de TV por assinatura, a diversificação da produção e a articulação das empresas brasileiras que atuam nos vários elos cadeia produtiva do setor”.

Canais e conteúdos qualificados

Ainda segundo a notícia, “o conceito de espaço qualificado serviu de parâmetro para a regulamentação de vários dispositivos da Lei 12.485/2011, como a definição dos Canais de Espaço Qualificado e a contabilização das obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros em cada canal de Espaço Qualificado“. Assim, de acordo com a IN 100, “obras audiovisuais que constituem espaço qualificado são aquelas, seriadas ou não, dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades. Já os canais de espaço qualificado são aqueles que, no horário nobre, veiculem obras audiovisuais de espaço qualificado em mais da metade da grade de programação“. Sobre a questão dos conteúdos que serão considerados para cumprimento das quotas dispostas na Lei 12.485, a notícia divulgada pela ANCINE enfatiza que “Para o cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais em canais de espaço qualificado por parte das programadoras, a IN 100 definiu com mais clareza que tipo de conteúdo pode ser contabilizado. No caso dos reality shows e programas de variedades, objeto de várias contribuições realizadas durante a Consulta Pública, o texto da IN 100 passou a enfatizar com mais clareza que esses tipos de programa só serão considerados para efeito de cumprimento da cota quando seus formatos forem nacionais. Isso porque, quando agentes brasileiros detêm o controle econômico dos conteúdos, que podem vir a ser exportados, a indústria audiovisual nacional é fortalecida“.

Reality Shows , Variedades e Musicais

Após uma primeira e rápida leitura dos textos das INs / Instruções Normativas publicadas, constata-se que ao incluir os programas de reality show, videomusicais e de variedades entre as obras audiovisuais que constituem espaço qualificado a ANCINE optou por não contemplar as reivindicações apresentadas pelas principais entidades representativas dos realizadores brasileiros, como por exemplo a ABRACI / Associação Brasileira de Cineastas e a APACI / Associação Paulista de Cineastas que em documentos divulgados publicamente defendiam a exclusão dos reality shows do rol de formatos passíveis de contabilização para efeito do cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros em cada canal de Espaço Qualificado conforme previsto na Lei 12.485. E, ao contrário de atender a demanda apresentada pelos realizadores brasileiros, o texto das instruções normativas, amplia os formatos passíveis de utilização para cumprimento das quotas, incluindo neste rol, os programas de variedades e produções videomusicais, sendo que em relação a estas é determinado que tal fato só será possível nos canais “declaradamente” musicais. Assim, o texto das instruções normativas acabou contemplando a proposta que já vinha sendo publicamente defendida pelos diretores da agência fundamentada na lógica que que a definição de espaço qualificado deveria obedecer apenas critérios econômicos. E que, portanto, deve entender como “espaço qualificado, aquele ocupado por conteúdos que contribuem para estruturar a indústria e que continuam a gerar receitas após sua primeira exibição“.

Flexibilização, pendências e análises detalhadas

Outro ponto que promete causar alguma polêmica nos meios audiovisuais diz respeito a flexibilização das normas relacionadas à obrigação de constituição de empresas no Brasil, por parte das programadoras estrangeiras, que poderão se cadastrar numa nova categoria de “empresa estrangeira autorizada a atuar no Brasil”. Segundo alguns analistas, apesar da abrangência e complexidade das instruções publicadas, vários temas previstos na Lei 12.485 deixaram de ser abordados e devidamente regulamentados, como por exemplo, a falta de um claro disciplinamento do número de reprises para cumprimento de quota de conteúdo nacional nos canais, o que atenderia uma demanda tanto das programadoras de TV, como dos realizadores e de suas entidades representativas. Segundo apurado por este Marv@da C@rne, diante da abrangência, da complexidade e dos múltiplos interesses vinculados as normas estabelecidas pelas duas instruções normativas, tanto o CBC / Congresso Brasileiro de Cinema, como diversas outras entidades do setor audiovisual, estão estabelecendo grupos de trabalho específicos para uma análise mais detalhada do seu conteúdo. Finalmente, conforme noticiado por este Marv@da C@rne na coluna da última sexta-feira, infelizmente, o processo de regulamentação pela ANCINE da legislação relacionada ao SeAC / Serviço de Acesso Condicionado não está ainda completamente encerrado, já que nenhuma das duas instruções normativas aborda e normatiza quais serão as penalidades impostas ‘as empresas no caso de descumprimento das regras e obrigações estabelecidas.

Cultura é Currículo

Filmes como “A Culpa é do Fidel”, da cineasta francesa Julie Gavras, “Sombras de Goya”, do tcheco Milos Forman, e os documentários “Lixo Extraordinário”, sobre o trabalho do artista plástico Vik Muniz no aterro de Duque de Caxias (RJ), e “Uma Noite em 67”, que retrata a época dos festivais do MPB, estão entre os 10 novos títulos que as 4,3 mil escolas de Ensino Médio da rede estadual paulista receberão até o início do segundo semestre através do projeto O Cinema Vai à Escola, que integra o programa Cultura é Currículo, da FDE / Fundação para o Desenvolvimento da Educação. O programa conta com investimento de R$ 745 mil da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. No total, até o final deste mês, 43 mil DVDs serão distribuídos às 91 diretorias regionais de ensino da rede estadual e depois encaminhados às unidades, beneficiando cerca de 1,8 milhão de alunos. O objetivo do projeto é propiciar a estudantes e professores o acesso a produções cinematográficas, por meio de temas relacionados ao currículo do Ensino Médio da Secretaria da Educação, considerando o interesse e as necessidades do público jovem e adulto. Implantado em 2008, o Cultura é Currículo está inserido na proposta curricular, com objetivo de democratizar o acesso de professores e alunos da rede estadual a produções culturais que contribuam para ampliar sua formação.

Cinema & Educação em Vitória da Conquista

Os diretores dos Círculos Escolares Integrados da zona rural de Vitória da Conquista (BA) receberam na semana passada, kits audiovisuais para execução do projeto Cinema e Educação nas escolas. Segundo notícia divulgada pela prefeitura de Vitória da ConquistaO objetivo da administração municipal para este ano é que em cada escola seja criado um cineclube para trabalhar com os alunos obras audiovisuais, potencializando as possibilidades de aprendizado de diversos temas, além da formação de plateia e valorização da sétima arte“. Ainda segundo a prefeitura, “desde 2009, professores da Rede Municipal participam de ações de formação, somando mais de 200 horas de cursos e oficinas pelo projeto “O que se aprende com o Cinema: saberes e fazeres na relação cinema-educação“. O projeto é resultante de parceria firmada entre a Prefeitura Municipal com o Programa Janela Indiscreta Cine-Vídeo /Uesb. O kit entregue aos diretores contém três DVDs da Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis, com 33 curtas-metragens direcionados às  crianças, com todos os direitos autorais liberados para a exibição pelas instituições da rede municipal. Segundo o coordenador do projeto, Marcelo RibeiroA exibição dos filmes da Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis, realizada em outubro de 2011, ajudou a consolidar o projeto, promovendo o acesso de mais de 1.900 crianças da rede municipal de ensino, com idade de 4 a 12 anos, à arte cinematográfica. Ter a cultura do cinema dentro da escola é o caminho para começar esse trabalho de implementação de cineclubes em toda a rede e não apenas em escolas pontuais”. Ainda segundo o coordenador, a proposta é promover exibições, quinzenais ou mensais, de filmes nas escolas.

Restruturação do MinC

Por decreto presidencial publicado no DOU / Diário Oficial da União da última sexta-feira, 1º de junho, o MinC / Ministério da Cultura teve finalmente confirmadas as mudanças em sua estrutura propostas pela atual gestão da Ministra Anna de Hollanda e passou a contar com duas novas secretarias: a SEC / Secretaria da Economia Criativa e a SCDC / Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural. Segundo o decreto, caberá a SEC propor, conduzir e subsidiar a elaboração, implementação e avaliação de planos e políticas públicas para o desenvolvimento da economia criativa brasileira e coordenar ações para o seu desenvolvimento. E contará dentro de sua estrutura administrativa com as diretorias de Desenvolvimento e Monitoramento e de Empreendedorismo, Gestão e Inovação. Já à SCDC caberá planejar, coordenar, monitorar e avaliar políticas, programas, projetos e ações para a promoção da cidadania e da diversidade cultural brasileira, bem como promover programas, projetos e ações que ampliem a capacidade de reconhecimento, proteção, valorização e difusão do patrimônio, da memória, das identidades, e das expressões, práticas e manifestações artísticas e culturais, entre outras e contará dentro de sua estrutura com uma Diretoria da Cidadania e da Diversidade Cultural.

Educação & Comunicação

Pelo decreto é criada também a diretoria de Educação e Comunicação vinculada a SPC / Secretaria de Políticas Culturais, a qual caberá “desenvolver uma Política Nacional de Integração entre Educação e Cultura que promova o reconhecimento das artes como campo do conhecimento e dos saberes culturais como elemento estratégico para qualificação do processo cultural e educativo; e de reconhecer a importância central ao enlaçamento da Cultura à Comunicação para garantir o fortalecimento da diversidade e pluralidade cultural, fundamentais para o alcance da plenitude cidadã“. O decreto da Presidenta Dilma Roussef entrará plenamente em vigor após sete dias de sua publicação, a partir de quando o MinC /Ministério da Cultura terá 30 dias para publicar no DOU / Diário Oficial da União a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão.

CurtaDoc

Falar sobre a produção documental e exibir curta-metragens. Essa é a proposta do CurtaDoc, um canal de difusão de documentários e do curta-metragens. O portal está buscando ampliar seu acervo para a América Latina. Assim, a partir de agora, realizadores de todo o continente latino-americano podem inscrever gratuitamente suas produções no site e participar de uma seleção, cujos ganhadores participarão de um programa de televisão exibido no Brasil. São aceitos documentários com duração de até 30 minutos, sem restrição de época, temas ou formatos de captação. Segundo os organizadores, o acervo do portal já nasceu diversificado, com obras de todo o país. A idéia de criação do portal CurtaDoc é resultado da produção e veiculação de um programa de televisão realizado para o SESCTV, o que possibilitou o contato com os realizadores e a criação do acervo online. O CurtaDoc é um espaço dedicado aos interessados em audiovisual e aos produtores. Inscreva seu curta e entre nesta rede de documentários! Depois é só acessar e assistir!
em deb@te
Marco Geral das Comunicações

Passados quase dois anos e meio da Conferência Nacional de Comunicação, o Governo Federal segue sem dar concretude às ações para transformação do marco regulatório do setor. Em manifesto divulgado o FNDC / Fórum Nacional Pela Democratização das Comunicações cobra iniciativa para novo marco geral e afirma que “a hesitação do Governo Federal na área da comunicação dá espaço para arbitrariedades da grande mídia”. O documento registra ainda que “No último mês, criou-se a expectativa de que o Ministério das Comunicações colocaria em consulta pública um documento que retomaria o debate do novo marco regulatório do setor. O Governo afirma já ter um documento, sinalizou algumas vezes que haveria o lançamento, mas mais uma vez prevaleceu uma postura imediatista. Com a CPMI do Cachoeira, a disputa com os bancos pela diminuição dos juros e o projeto do Código Florestal em cima da mesa, o governo parece não querer lidar simultaneamente com mais um tema polêmico. O problema é que essa hesitação – que é regra de todos os governos nesse tema – deixa espaço para que o setor dos meios de comunicação, que não aceita mudanças nesse tema, siga cometendo todo o tipo de arbitrariedades”

Leia AQUI a íntegra do manifesto e faça seus comentários sobre este importante tema.

observ@tóryo do @udiovys@l
13º Forum Brasil de Televisão

Teve início hoje em S. Paulo, o 13º Forum Brasil de Televisão. Mais de 50 palestrantes, incluindo representantes de mais de 50 canais de TV nacionais e internacionais estarão presentes para discutir as perspectivas e a evolução do mercado de conteúdo audiovisual no Brasil e no mundo. Esta 13ª edição terá as tradicionais sessões de “30 Minutos Com”. Nestas sessões, executivos de aquisição e coprodução de canais de TV aberta e por assinatura de todo o mundo vão expor aos produtores suas demandas de programação, facilitando a realização de negócios ao longo dos dois dias de evento. Este ano, serão realizadas sessões com os canais: Telecine, Multishow, GNT, Universal Channel, ESPN, Rá-Tim-Bum, SescTV, Canal Brasil, Arte 1, WooHoo, MixTV, Cine BrazilTV, Climatempo, TV Escola, TV Brasil, DW, e com as programadoras, Viacom, Fox, Box BrazilTV, Grupo Semba (Angola) e MBC (Coréia do Sul). O Forum Brasil de Televisão é organizado pela Converge Comunicações. Mais informações podem ser obtidas no site www.forumbrasiltv.com.br.

@gend@ de festyv@ys
 5º DocLisboa 

O 5º Festival Internacional de Cinema Doclisboa tem abertas até 15 de junho as inscrições para a seleção de filmes documentários, sejam longas (duração superior a 40 minutos) ou curtas-metragens (duração até 40 minutos). O evento acontece entre 18 e 28 de outubro na capital portuguesa. A inscrição é gratuita e deve ser feita online. A organização do festival se encarregará da legendagem eletrônica em inglês para filmes de língua portuguesa, mas filmes não falados em português ou inglês devem conter legendas no DVD enviado para a inscrição. Estão aptos a concorrer obras finalizadas a partir de 2011. O DocLisboa apresenta três mostras competitivas: Internacional, Portuguesa e Investigações – esta última admitindo apenas longas-metragens. Cada vencedor receberá um troféu e um valor em dinheiro, com exceção da produção contemplada pelo Prêmio Especial do Júri Internacional, que receberá apenas um troféu. O 5º Festival Internacional de Cinema DocLisboa é um dos 77 festivais internacionais em que os filmes brasileiros participantes podem receber apoio concedido pela ANCINE, através do Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais. O apoio ao Doclisboa se dá através de apoio para envio de cópia e apoio financeiro. Mais informações na página oficial do Doclisboa.

cyneclub@ndo
Pré Jornada Nacional de Cineclubes é adiada

Promovida pelo CNC / Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiro em parceria com a Prefeitura de Santa Maria (RS) a Pré Jornada Nacional de Cineclubes teve sua data de realização novamente adiada e a nova data depende ainda de confirmação. Segundo o presidente do CNC, Luiz Alberto Cassol “o novo adiamento do evento – que seria realizado nos dias 12 e 13 de junho, em Santa Maria (RS) – decorre da necessidade de respeito aos prazos legais de licitações abertas pela Prefeitura de Santa Maria para viabilizar a realização do evento”. Neste contexto, também a realização do Seminário Cineclubismo, Cinema e Educação, anteriormente previsto para acontecer nos dias 14 e 15 de junho, foi adiado. Durante a Pré Jornada Nacional de Cineclubes devem ser debatidos temas de interesse do movimento cineclubista brasileiro como a continuidade e aprimoramento do programa de ação Cine+Cultura, a ampliação e fortalecimento da Campanha Internacional Pelos Direitos do Público e a pauta da 28 Jornada Nacional de Cineclubes que deverá ser realizada no segundo semestre deste ano em Salvador. Dentro da programação da Pré Jornada acontecerá ainda uma reunião do Conselho de Representantes da entidade reunindo delegados eleitos em cerca de dez estados brasileiros Os eventos são organizados pelo CNC / Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros em parceria com o Cineclube Lanterninha Aurélio e contam com apoio da CESMA / Cooperativa dos Estudantes Secundaristas de Santa Maria, da Prefeitura de Santa Maria e do MinC / Ministério da Cultura, através da SAv / Secretaria do Audiovisual.

@gend@ m@rv@d@
Seminário sobre o Marco Civil da Internet no Rio de Janeiro

Acontece hoje a partir das 18h30min, na unidade da FGV / Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro o Seminário sobre o Marco Civil da Internet que vêm sendo promovido pela Câmara dos Deputados em várias capitais brasileiras. O seminário faz parte do calendário de debates promovidos pela Comissão Especial encarregada de debater a proposta atualmente em tramitação no legislativo federal. Como ocorrido no seminário realizado na última sexta-feira na ALESP /Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo serão novamente debatidos hoje os temas da Responsabilidade Civil de Terceiros e da Neutralidade da Rede e o Potencial para Inovação. Presidida pelo Deputado Federal Alessandro Mollon (PT/RS) a Comissão promoverá ainda seminários nas cidades de João Pessoa (PB) e Brasília (DF), com datas, locais, horários e palestrantes por confirmar. Todas as audiências e seminários estão sendo transmitidos ao vivo, por streamming, através do portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Todo e qualquer cidadão pode se cadastrar no portal para participar em tempo real do bate-papo durante os eventos, bem como enviar sugestões na Wiki e no Fórum do portal.

Serviço
Seminário sobre o Marco Civil da Internet em São Paulo 
Dia 04/06/2012 das 18:30h às 22:00h
Local: FGV / Fundação Getúlio Vargas
Praia de Botafogo, 190 – Botafogo
Rio de Janeiro, RJ
(veja a localização do mapa)

r@d@r legysl@tyvo
Canal da Defesa

A CCTI / Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na semana passada a determinação de que o canal a cabo reservado aos Poderes Executivos em todos os níveis para a divulgação de educação e cultura inclua, obrigatoriamente, um programa para divulgar atividades do Ministério da Defesa. A comissão aprovou o texto do substitutivo apresentado pelo deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 738/11, do ex-deputado Luiz Otavio, que propunha a criação de um canal exclusivo de TV a cabo para o Exército. A proposta de Luiz Otavio já havia sofrido mudança semelhante na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, mas o substitutivo se referia à lei 8.977/95, que trata dos serviços de TV a cabo. Segundo Arolde de Oliveira, no entanto, essa alteração deve ser feita na nova lei de TV por assinatura (12.485/11) que determina que um dos canais oferecidos deve ser organizado pelo governo federal para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais.“Dessa forma, o dispositivo proposto valerá não apenas para as operadoras de TV a cabo, mas para todas as operadoras de TV por assinatura, independentemente da tecnologia empregada”, explicou. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e caso aprovado seguirá para apreciação pelo Senado.

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Anna de Hollanda visita o CTAV

Em visita “oficial” ao CTAV / Centro Técnico Audiovisual, a ministra da Cultura Ana de Hollanda conheceu os novos estúdios e alguns dos projetos desenvolvidos pela unidade vinculada a SAv / Secretaria do Audiovisual, como a produção de conteúdo, os serviços oferecidos ao público e as ações de preservação, além de conhecer pessoalmente Liana Corrêa, a atual gerente deste centro técnico localizado na cidade do Rio de Janeiro. Segundo nota divulgada pela assessoria de comunicação do MinC, na visita a Ministra estava acompanhada por sua Chefe de Gabinete, Maristela Rangel e pela Secretária do Audiovisual, Ana Paula Santana que discursou para a equipe do CTAv, elogiando os profissionais e o trabalho desenvolvido pela unidade. Ainda segundo a assessoria do MinC, ao final da visita “Ambas ficaram encantadas com a fábrica de cinema situada no meio da Avenida Brasil“.

humor pyr@te@do
DUKE

 

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Editorial Sul 21

“Moradores de rua”, lei das contravenções penais, manicômios e cidadania regulada

Foram detidos e enquadrados criminalmente por “vadiagem” 52 “moradores de rua” em Franca, no interior de São Paulo, de acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil e publicadas pelo Sul21, na última quarta feira (30/05). Ação da Procuradoria Pública daquele município, por meio da interposição de um pedido de habeas corpus coletivo, impediu que as detenções e enquadramentos tivessem prosseguimento e fez com que o caso tivesse destaque na mídia. Vem de muitos anos a prática de deter e de criminalizar os “vadios” e os “moradores de rua” no Brasil. Cidades que desejam manter a “limpeza” de suas ruas se utilizam da polícia ou de agentes públicos para, amparados na Lei das Contravenções Penais, recolher à delegacia ou a abrigos municipais indivíduos que vivem em seus parques, jardins, calçadas, pontes e viadutos.  Leia mais…

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